Leis Complementares 1997 | Turismo Nova Canaã Paulista

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Leis Complementares:

Lei Complementar 35 de 14-01-1997 – Dá nova redação ao § 4º do Artigo 7º e § 3º to Artigo 8º da Lei Complementar nº 001/93 de 26 de Abril de 199, alterada pela Lei Complementar nº 007/93, de 22 de Outubro de 1993
Lei Complementar 36 de 04-06-1997 – Modifica padrão salarial e dá outras providências