A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município, responsável por representar a população, elaborar leis, fiscalizar a administração pública e exercer outras atribuições previstas na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre matérias de sua competência exclusiva, acompanha a execução das políticas públicas, fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e analisa as contas do Poder Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Também compete à Câmara exercer a função julgadora nos casos previstos em lei, sempre atuando com transparência, responsabilidade e compromisso com os interesses da população e o desenvolvimento do município.
